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Q775458
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição
do ministro da Justiça, assinale a opção correta.
A
A requisição ministerial, para propositura de ação penal
pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis
meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber
quem é o autor do crime.
B
A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de
ofertar denúncia.
C
A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da
Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a
causa.
D
Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a
requisição do ministro da Justiça.
E
A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública
condicionada, é condição de procedibilidade.