Questão 786949 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2009
Cargo: Defensor Público de 1ª Classe
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito
doméstico é delito de ação penal pública condicionada à
representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento da
denúncia e ouvido o MP.
- C. Certo
- E. Errado