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Q815994
Teclas de Atalhos
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Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições,
assinale a opção correta.
A
A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva
quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal
pública.
B
Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma
tanto na ação penal pública condicionada à representação do
ofendido quanto na ação penal pública condicionada
à representação do ministro da Justiça.
C
De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta
por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em
homenagem ao princípio do devido processo legal.
D
Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na
ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um
anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de
queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por
seu representante legal.
E
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa,
e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a
ação penal por crime contra a honra de servidor público em
razão do exercício de suas funções.