Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

ação penal pública incondicionada.

ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.