Questão 886007 - Ação penal e ação civil ex delicto

Concurso: Ministério Público de Roraima - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição)

Cargo: Promotor Substituto

Banca:

Nível: Superior

Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
  • A. Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
  • B. Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
  • C. A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
  • D. Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
  • E. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.