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Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público...
Ano:
2017
Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
A
Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
B
Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a
transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar
justificativa.
C
A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em
crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
D
Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
E
Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível
para que a proposta seja feita.