Questão 930039 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) 2017
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal,
à ação penal e ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante
legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez
ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar
quaisquer dos autores da infração penal.
- C. Certo
- E. Errado