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Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigado...
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Q930039
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017
Texto associado
Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar quaisquer dos autores da infração penal.
C
Certo
E
Errado
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