

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público depende de manifestação da vítima ou de terceiros.
Certo
Errado