Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação civil ex delicto

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.

  • A.

    renúncia ao direito de queixa

  • B.

    extinção da punibilidade

  • C.

    transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta

  • D.

    perdão judicial

  • E.

    absolvição criminal