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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar...
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro
A
da Mesa da Câmara dos Deputados.
B
de Tribunal Regional Federal.
C
da Câmara do Senado Federal.
D
do Tribunal de Contas da União.
E
do Congresso Nacional.