Questão 1064397 - Jurisdição e Competência
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) 2019
Cargo: Defensor Público
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
Sobre competência no Direito Processual Penal, assinale
a alternativa incorreta.
- A. A competência em razão da matéria da jurisdição comum estadual é residual em relação à jurisdição comum federal e às jurisdições especiais.
- B. Havendo conexão entre crime da competência material da jurisdição comum federal e crime da competência material da jurisdição militar estadual, haverá unidade de processo, e o juízo prevalente será o primeiro.
- C. Em ação penal de iniciativa privada, o titular do direito de queixa poderá exercê-la no lugar da infração ou do domicílio ou residência do futuro querelado.
- D. A competência pela natureza da infração do Tribunal do Júri, por ter fundamento na Constituição Federal, prevalece diante de competência por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente em Constituição Estadual.