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Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.

B

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

C

A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

D

Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.

E

Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.