Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
Assinale a alternativa correta:
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A.
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
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B.
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
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C.
A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
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D.
Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
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E.
Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.