Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

  • A.

    a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

  • B.

    quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

  • C.

    não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

  • D.

    a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

  • E.

    nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.