Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

A lei processual penal

  • A.

    obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.

  • B.

    não admite interpretação extensiva.

  • C.

    não admite interpretação analógica.

  • D.

    não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.

  • E.

    tem, de regra, aplicação imediata.