Caso os depoimentos colhidos em audiência sejam registrados por meio audiovisual,
a respectiva transcrição deverá ser disponibilizada às partes, no prazo de cinco dias.
B
O trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal impede o
Ministério Público de dar continuidade à persecutio criminis, ainda que o autor do fato
haja descumprido as cláusulas do referido documento.
C
O processo e o julgamento do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores dependem do prévio processo e julgamento das respectivas infrações penais
antecedentes.
D
Da decisão do juiz singular que não receber a apelação, por considerá-la
intempestiva, cabe a interposição de carta testemunhável.
E
Ao juiz federal com jurisdição sobre o local da apreensão da droga remetida do
exterior pela via postal compete processar e julgar o crime de tráfico transnacional de
substâncias entorpecentes.