1
Q971566
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta.
A
Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de
função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o
Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de
peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do
foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte
de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.
B
No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência
o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição
de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da
audiência.
C
Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de
contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.
D
O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas
no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas
disposições legais são uma exigência para a validade do ato.
E
A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do
recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.