Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

Assinale a alternativa correta.
  • A. Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.
  • B. No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da audiência.
  • C. Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.
  • D. O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas disposições legais são uma exigência para a validade do ato.
  • E. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.