Questão 989085 - Jurisdição e Competência

Concurso: Polícia Civil de Minas Gerais - MG (PC MG/MG) 2018

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

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Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerro-gativa de função estabelecida
  • A. em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
  • B. em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
  • C. em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
  • D. no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

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