Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

  • C. Certo
  • E. Errado