Direito Processual Penal Das Provas

Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

  • A.

    para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.

  • B.

    a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.

  • C.

    o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.

  • D.

    a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.

  • E.

    a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.