Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.
A
Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito
policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
B
As ações penais nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido
em razão do bem jurídico tutelado.
C
Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto
representação é a manifestação informal de vontade do
ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser
instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
D
O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública
incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la
em substituição ao Ministério Público caso seus
representantes não cumpram o prazo legal.