Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Peça Acusatória Denúncia e queixa

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.
  • A. Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
  • B. As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.
  • C. Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
  • D. O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.