Direito Processual Penal Medidas Cautelares Medidas cautelares diversas da prisão Fiança

  • A.

    Não caberá a concessão da fiança, nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e homicídio em todas as suas modalidades.

  • B.

    Poderá ser concedida fiança em caso de prisão civil.

  • C.

    A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

  • D.

    O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se, por mais de 8 dias, de sua residência sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

  • E.

    Com a reforma processual penal de 2011, todos os crimes passaram a ser afiançáveis.