Questão 1074471 - Habeas Corpus
Concurso: Tribunal de Justiça do Tocantins - TO (TJ TO/TO) 2007
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus
Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas corpus.
-
A.
O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.
-
B.
É cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao trancamento da ação penal.
-
C.
O habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial.
-
D.
Cabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.