Questão 1105005 - Habeas Corpus
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Tocantins - TO (DPE/TO) 2012
Cargo: Oficial de Diligências da Defensoria Pública
Banca: Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins (COPESE/UFT)
Nível: Médio
Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus
Do habeas corpus com base no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, é correto afirmar, EXCETO:
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A.
Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição e aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia
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B.
Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado sempre na primeira sessão
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C.
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação
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D.
No caso da letra C desta questão, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.