Questão 870225 - Habeas Corpus

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Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
  • A. O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
  • B. O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
  • C. O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
  • D. O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
  • E. A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.