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Q1050713
Teclas de Atalhos
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Uma vez a autoridade judicial
determinando o arquivamento do
inquérito policial por não haver base para
a denúncia, é possível que a autoridade
policial proceda a novas pesquisas com
relação aos mesmos fatos?
A
Sim, a qualquer momento desde que
fundamente a decisão.
B
Não, pois, com o arquivamento do inquérito
policial, o Estado tacitamente renuncia ao
ius puniendi.
C
Sim, caso tenha notícia de outras provas.
D
Não, uma vez que a decisão de
arquivamento do inquérito policial faz coisa
julgada material.
E
Sim, desde que haja autorização judicial
fundamentada.