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Segundo o entendimento predominante no STF, o arquivamento requerido pelo Ministério Pú...

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Q893071
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Área Inspetor de Polícia Legislativa - 2005
Segundo o entendimento predominante no STF, o arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, o que impede a instauração de nova ação penal.
C
Certo
E
Errado