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Q893071
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Segundo o entendimento predominante no STF, o
arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido
pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz
coisa julgada, o que impede a instauração de nova ação
penal.
C
Certo
E
Errado