Direito Processual Penal Das Provas Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão judicial que a determine esteja devidamente fundamentada e que tenham sido esgotados todos os outros meios disponíveis de obtenção de prova.
  • C. Certo
  • E. Errado