Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Interpretação da Lei Processual Penal

A lei processual penal

  • A.

    é retroativa.

  • B.

    não admite interpretação extensiva.

  • C.

    tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • D.

    admite aplicação analógica.

  • E.

    tem aplicação apenas no Estado em que editada.