Questão 1208338 - Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ PR/PR) 2011

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

Direito Processual Penal Das Provas Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie Colaboração Premiada Previsão Normativa Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha

Sobre o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas brasileiro (Lei 9.807/1999), aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). Assinale, em seguida, a única alternativa CORRETA:


(  ) A proteção especial é destinada às vítimas ou testemunhas de crimes ou de contravenções penais que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigações ou processos criminais.

(  ) A proteção é pessoal e não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

(  ) Nos casos mais graves o ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não necessitarão da anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal, visto que prevalecerá o interesse estatal sobre o particular.

(  ) O programa prevê assistência em diversos aspectos da vida da pessoa a ser protegida mas não prevê ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, ainda que no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda, o que é um fator de crítica à legislação em tela.


  • A.

    F, F, F, F

  • B.

    V, F, F, V

  • C.

    V, V, V, V

  • D.

    F, F, F, V