Direito Processual Penal Das Provas Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie Colaboração Premiada Previsão Normativa Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às testemunhas estão consagradas na Lei n.º 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Tais normas não se estendem aos co-réus colaboradores, os quais, sendo também considerados integrantes da associação criminosa, têm em seu benefício apenas a atenuante da pena em relação à delação.
  • C. Certo
  • E. Errado