Questão 476949 - Lei processual penal no tempo
Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco - PE (TJ PE/PE) 2012
Cargo: Oficial de Justiça - Área Judiciária e Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
-
A.
I.
-
B.
I e II.
-
C.
I e III.
-
D.
II e III.
-
E.
III.