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A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a val...

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Q930583
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
C
Certo
E
Errado