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Q1091310
Teclas de Atalhos
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Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
A
o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
B
o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
C
os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
D
no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E
não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.