Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

  • A.

    o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

  • B.

    o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

  • C.

    os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

  • D.

    no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

  • E.

    não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.