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Os embargos infringentes e de nulidade na legislação...
Os embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar são recursos:
A
privativos da defesa.
B
privativos do assistente de acusação.
C
privativos do Ministério Público.
D
que o Ministério Público e o réu podem utilizar.
E
que o Ministério Público da União e o réu só podem utilizar em 1ª Instância.