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Questões de Concurso sobre Recursos no CPPM
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A defesa do MAJ PM Yuri requereu a revogação da prisão preventiva do militar com o consequente pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o Conselho Especial de Justiça, por decisão unânime, denegou o pedido da defesa aduzindo que a soltura do militar poderia gerar temor nas vítimas e gerar influências nos depoimentos das testemunhas.
Nesse sentido, conforme preconiza o Código de Processo Penal Militar, a defesa do MAJ PM Yuri poderá interpor
A
recurso em sentido estrito.
B
embargos de declaração.
C
embargos infringentes.
D
agravo retido.
E
recurso ordinário.
CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com base no CPPM, o recurso de apelação deve ser interposto e, em seguida, motivado no prazo de
A
5 dias para ambos.
B
3 dias e 5 dias, respectivamente.
C
8 dias para ambos.
D
10 dias e 5 dias, respectivamente.
E
5 dias e 10 dias, respectivamente.
Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:
A
é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.
B
os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.
C
é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.
D
no Processo Penal Militar, salvo hipótese de ma-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
E
caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
A
definitivamente condenar ou absolver o réu.
B
conceder ou negar a menagem.
C
não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
D
indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
E
reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é
A
apelação.
B
recurso ordinário.
C
recurso em sentido estrito.
D
recurso extraordinário.
E
recurso inominado.
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Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
A
Caberá apelação da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
B
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
C
A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
D
Caberá apelação da sentença que anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal.
E
Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.
A
Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.
B
As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.
C
Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.
D
A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.
E
As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
A
Apelação.
B
Recurso em sentido estrito.
C
Recurso inominado.
D
Não cabe recurso.
Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:
A
das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.
B
o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
C
caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
D
o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (circo) dias.
E
será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
B
Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
C
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
D
O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Ano:
2021
NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:
A
O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
B
O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
C
A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
D
Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.
Se uma sentença condenatória transitada em julgado for
contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que
poderá ser requerida a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça
militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais
serão declarados nulos, independentemente de eventuais
prejuízos para a acusação ou para a defesa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal militar, o interrogatório do réu deve ser realizado
ao final da instrução criminal, como ocorre no procedimento penal comum ordinário.
C
Certo
E
Errado
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Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça
militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor
correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.
C
Certo
E
Errado
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
A
Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.
B
Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.
C
Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
D
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.
E
Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.
Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a
alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos
atos processuais.
A
A citação far-se-á por oficial de justiça mediante
mandado, quando o acusado estiver servindo ou
residindo fora dessa sede, mas no país.
B
A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital
quando o acusado estiver servindo ou residindo
fora da sede do juízo, mas no país.
C
A intimação ou notificação de militar em situação de
atividade será feita pessoalmente, devendo o militar
intimado ou notificado informar a autoridade a que
estiver subordinado.
D
O processo será suspenso quando o acusado que,
citado, intimado ou notificado para qualquer ato do
processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
E
A citação feita no início do processo é pessoal, bastando,
para os demais termos, a intimação ou notificação
do seu defensor, salvo se o acusado estiver
preso, caso em que será, da mesma forma, intimado
ou notificado.
Major do Exército membro do Conselho Permanente de Justiça que tenha sido injuriado de propósito pelo réu deverá declarar-se suspeito.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.
B
A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.
C
Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.
D
O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
E
Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.
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