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No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afi...
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:
A
das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.
B
o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
C
caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
D
o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (circo) dias.
E
será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.