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Questões de Concurso sobre Recursos no CPPM
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Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital de citação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece o prazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
C
Certo
E
Errado
Joel, sargento do Exército brasileiro, foi citado e notificado para audiência de interrogatório no dia 10 de janeiro de 2011, às dez horas da manhã, na sede da auditoria, cuja sessão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército ocorrerá no mesmo dia, às catorze horas. Nesse caso, o réu e seu defensor não estão compelidos a comparecerem à sobredita sessão, por ofensa à antecedência dos atos processuais estabelecida expressamente no CPPM.
C
Certo
E
Errado
Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, impondo a suspensão do processo e do prazo prescricional.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em processo no qual se apura delito de insubmissão, o réu tenha alegado não possuir idade para o serviço militar, pois seu registro de nascimento é ideologicamente falso. Nessa situação, a questão prejudicial arguida deverá ser decidida no próprio processo, porquanto está ligada ao mérito da causa.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
A
reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
B
julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.
C
concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.
D
indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
E
de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.
No sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre, o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito ordinário, pois, com elas, delimita a imputação em juízo, indica as provas com que pretende lastrear a acusação e evita surpresas no julgamento; para o réu, as alegações escritas apresentam-se como mera faculdade, já que não está obrigado a antecipar todos os elementos que sustentam a defesa em juízo e pode reservar-se o direito de apresentar seus argumentos na sessão de julgamento. Nesse caso, o Conselho de Justiça somente poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia e, em consequência, aplicar pena mais grave, se a nova definição houver sido formulada pelo MPM em alegações escritas, e a outra parte houver tido oportunidade de responder.
C
Certo
E
Errado
Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja
pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a
quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo
instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a
concessão do benefício da menagem, sob o argumento de
que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao
atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o
deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é
exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser
concedido a civil.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha
praticado crime tipificado como violência contra superior,
cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No
caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade
competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação,
será obrigatória a concessão da liberdade provisória.
C
Certo
E
Errado
Os embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar são recursos:
A
privativos da defesa.
B
privativos do assistente de acusação.
C
privativos do Ministério Público.
D
que o Ministério Público e o réu podem utilizar.
E
que o Ministério Público da União e o réu só podem utilizar em 1ª Instância.
O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e
hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia,
devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato,
advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser
interpretado em prejuízo de sua defesa.
C
Certo
E
Errado
O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.
C
Certo
E
Errado
O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.
C
Certo
E
Errado
O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.
C
Certo
E
Errado
No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.
C
Certo
E
Errado
No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado
O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):
A
tratado.
B
Código de Processo Penal.
C
Código de Processo Penal Militar.
D
doutrina assente.
E
jurisprudência dominante.
Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.
A
A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.
B
A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.
C
O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.
D
O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.
E
Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.
Quando aos prazos recursais:
A
O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias, devendo ser arrazoado em igual prazo.
B
Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.
C
O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.
D
Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.
De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:
A
O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.
B
A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.
C
Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.
D
O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado