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No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas...
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado