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Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso...
Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
A
reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
B
julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.
C
concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.
D
indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
E
de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.