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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação d...
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
A
definitivamente condenar ou absolver o réu.
B
conceder ou negar a menagem.
C
não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
D
indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
E
reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.