De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale...

No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito policial militar, o seu encarregado fará remessa à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução. Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.

Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento, num prazo de até 5 (cinco) anos.

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela agregada.

Não cabe hábeas corpus nos crimes propriamente militares.

O Código de Processo Penal Militar não prevê o recurso em sentido estrito.