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Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta...
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Q1073604
Teclas de Atalhos
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Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.
B
Admitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.
C
A lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.
D
O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.
E
O Código de Processo Penal Militar declara como fonte do direito processual penal militar a jurisprudência das excelsas Cortes Superiores de Justiça.