Questões de Concurso sobre Processo Penal Militar e sua Aplicação

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

Certo

Errado

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.

Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.

As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.

A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.

O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.

O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.

A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.

Princípio da identidade física do juiz de direito.

Interrogatório após o término da instrução criminal.

Suspensão do processo, em caso de revel, citado por edital.

Absolvição sumária.

As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.

Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito.

Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.

Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).

Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.

Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.

O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.

No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Na legítima defesa, é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Encontra-se em estado de necessidade justificante, quem para proteger direito próprio contra perigo certo e atuai, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não exigível conduta diversa.

A prescrição da ação penal no Código Penal Militar verifica-se em trinta anos, se a pena é de morte.

Sobre o lugar do crime (6^o, CPM), o Código Penal Militar adotou teoria da atividade.

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

feita a publicação da deserção, a autoridade militar remeterá o Termo de deserção à Auditoria respectiva, juntamente com a cópia do boletim.

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, a Unidade Militar deverá remeter o procedimento (Parte de Ausência e demais documentos) ao Juiz-Auditor, que concederá vistas ao Ministério Público para deliberação sobre a elaboração do Termo de deserção.

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, o Termo de deserção deverá ser lavrado imediatamente pelo Oficial de maior patente da Unidade Militar e remetido ao Juiz-Auditor.

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação até a publicação da declaração de captura ou de apresentação espontânea.

Como o exercício do poder de polícia judiciária militar se dá, geralmente, por delegação da autoridade superior, cabe a ela – autoridade delegante – exercer o controle externo.

O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.

É atribuição privativa dos juízes e juízas federais junto às Auditorias Militares exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

O controle externo da atividade policial judiciária militar abrange o controle do poder disciplinar; portanto, as punições por faltas administrativas (transgressões disciplinares) devem ser necessariamente examinadas pelo Ministério Público Militar.

Para facilitar o controle externo da atividade de polícia judiciária militar, a autoridade detentora original da atribuição deve remeter ao Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do primeiro mês do trimestre, relação com a indicação dos nomes dos oficiais que concorrerão à escala de Encarregado de Inquérito Policial Militar.

A afirmativa I está incorreta

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não poderá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida

A pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento

Apenas na fase de polícia judiciária militar, caso haja razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela

Caso várias sejam as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, admitindo-se contudo, a comunicação entre elas

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que configure crime militar ou eventualmente crime comum, e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva , cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

O inquérito é iniciado mediante portaria instaurada, por exemplo , de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

O inquérito é sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

Admitem-se testemunhas diretas e indiretas, neste último caso, assim consideradas aquelas que “ouviram dizer"

Admitem-se apenas testemunhas diretas

Admitem-se testemunhas diretas e as indiretas, neste último caso, desde que sejam as únicas

Admitem-se testemunhas diretas e indiretas, desde que tenham presenciado os fatos relevantes ao deslinde do caso

Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.

Admitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

O Código de Processo Penal Militar declara como fonte do direito processual penal militar a jurisprudência das excelsas Cortes Superiores de Justiça.

a bordo de aeronaves e navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e que a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional.

somente no território nacional, seja em tempo de paz ou em tempo de guerra.

em qualquer hipótese, a bordo de navios e aeronaves nacionais de propriedade privada, desde que se encontrem em território nacional e sob comando de cidadão brasileiros natos e não militares.

fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, salvo nos casos em que o agente seja processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

somente em tempo de guerra.

determina que, se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, a delegação do exercício da atribuição de polícia judiciária militar deverá recair sobre oficial da ativa de maior antiguidade no posto que o indiciado.

fixa que compete à polícia judiciária militar apurar tanto os crimes militares quanto quaisquer crimes comuns, ainda que da competência da Justiça Comum, desde que praticados por militares da ativa.

estipula que, não sendo possível delegar as atribuições de polícia judiciária militar a oficial de posto superior ao do indiciado na ativa, nem a designação de oficial do mesmo posto e que seja mais antigo, a atividade de polícia judiciária militar deverá ser conferida a delegado de carreira da polícia civil.

proíbe requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

prevê que as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.