A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir. O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.

O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis,...

Q3907216

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025

O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.

Certo

Errado