Questões de Concurso sobre Interpretação da Lei Processual Penal Militar

cerceamento da defesa pessoal do acusado.

nulidade absoluta do feito.

recurso voluntário devidamente apresentado.

inquérito policial instaurado.

trâmite em instância recursal.

A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.

Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.

Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.

civis

locais

militares

universais

devem prevalecer nos casos concretos em que divergirem de normas previstas em convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário.

admitem a interpretação extensiva e a interpretação restritiva quando for manifesto que a expressão da lei diverge da sua originária intenção, ainda que implique o cerceamento da defesa pessoal do acusado.

devem ser interpretadas no sentido literal de suas expressões, ressalvadas as hipóteses em que for manifesto que a expressão da lei é mais estrita ou mais ampla do que sua intenção.

têm aplicação limitada aos processos penais militares instaurados a partir de sua vigência.

são reservadas aos processos penais militares motivados por crimes previstos na lei penal militar cometidos por oficiais no território nacional em tempo de paz.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.

A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.

A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.

Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.

É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.

Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.

A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.

Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

extensiva / restritiva

literal / estrita

restritiva / extensiva

estrita / sistemática

histórica / literal

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.

Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.

O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.

Princípio da identidade física do juiz de direito.

Interrogatório após o término da instrução criminal.

Suspensão do processo, em caso de revel, citado por edital.

Absolvição sumária.

As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.

Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito.

Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum.

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado.

beneficiar a defesa pessoal do acusado.

houver divergência entre normas processuais e as de tratado de que o Brasil seja signatário.

prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

caracterizar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Cercear a defesa pessoal do acusado.

Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

For manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.

Quando cercear a defesa pessoal do acusado.

Quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Quando não prejudicar o acusado e for manifesto que a expressão da lei é mais restrita do que sua intenção.