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Quanto às normas previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que e...
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Q4089520
Teclas de Atalhos
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Quanto às normas previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que elas
A
devem prevalecer nos casos concretos em que divergirem de normas previstas em convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário.
B
admitem a interpretação extensiva e a interpretação restritiva quando for manifesto que a expressão da lei diverge da sua originária intenção, ainda que implique o cerceamento da defesa pessoal do acusado.
C
devem ser interpretadas no sentido literal de suas expressões, ressalvadas as hipóteses em que for manifesto que a expressão da lei é mais estrita ou mais ampla do que sua intenção.
D
têm aplicação limitada aos processos penais militares instaurados a partir de sua vigência.
E
são reservadas aos processos penais militares motivados por crimes previstos na lei penal militar cometidos por oficiais no território nacional em tempo de paz.