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Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ...
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Q1396779
Teclas de Atalhos
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Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
A
Cercear a defesa pessoal do acusado.
B
Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
C
Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
D
For manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.