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Questões de Concurso sobre Aspectos Doutrinários do CPPM
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Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende
A
habitação coletiva aberta e desocupada.
B
qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
C
sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
D
armário individual em alojamento militar.
E
local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
B
Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
C
Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.
D
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.
E
Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar.
É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.
A
extensiva / restritiva
B
literal / estrita
C
restritiva / extensiva
D
estrita / sistemática
E
histórica / literal
Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
B
Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
C
Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
D
A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
E
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO
A
pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
B
pela jurisprudência.
C
pelos usos e costumes militares.
D
pelos princípios gerais de Direito.
E
pela doutrina.
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Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.
A
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
B
Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
C
O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
D
A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.
E
O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.
É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:
A
Princípio da identidade física do juiz de direito.
B
Interrogatório após o término da instrução criminal.
C
Suspensão do processo, em caso de revel, citado por edital.
D
Absolvição sumária.
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
A
As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.
B
Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.
C
Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
D
Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
E
Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito.
Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.
III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado.
IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.
A
Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário.
B
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
C
Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum.
D
Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
E
O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado.
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O Código de Processo Penal Militar dispõe que a legislação sobre processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Entretanto, a lei processual militar admite interpretação extensiva, quando é manifesto que a expressão da lei é mais restrita, ou restritiva, quando é manifesto que a interpretação é mais ampla que a intenção da lei. Contudo, há casos expressos no qual o legislador optou por inadmitir qualquer dessas interpretações, quais sejam, quando:
A
beneficiar a defesa pessoal do acusado.
B
houver divergência entre normas processuais e as de tratado de que o Brasil seja signatário.
C
prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
D
caracterizar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
Assinale a opção correta de acordo cem o Código de Processo Penal Militar:
A
As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.
B
O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.
C
Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.
D
A prova no Juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.
E
A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.
Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
A
Cercear a defesa pessoal do acusado.
B
Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
C
Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
D
For manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.
O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extensiva. Assinale a alternativa que contenha uma dessas hipóteses.
A
Quando cercear a defesa pessoal do acusado.
B
Quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
C
Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
D
Quando não prejudicar o acusado e for manifesto que a expressão da lei é mais restrita do que sua intenção.
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