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O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva,...
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Q4589429
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se esteja diante de hipótese de:
A
cerceamento da defesa pessoal do acusado.
B
nulidade absoluta do feito.
C
recurso voluntário devidamente apresentado.
D
inquérito policial instaurado.
E
trâmite em instância recursal.