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Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa corre...
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Q1415505
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
A
Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
B
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.
C
Não se admite a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva no processo penal militar.
D
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar não podem ser supridos pela analogia.